“Ação no STF quer suspender norma que fragiliza Lei da Mata Atlântica” e mais
04 de maio de 2023
Protocolada por Jair Bolsonaro, a Medida Provisória nº 1150/2022 adiou, pela sexta vez, o prazo para que produtores rurais façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo este o primeiro passo para a restauração de áreas desmatadas. Para o Partido Verde (PV), a medida atrasa a validade e eficácia dos dispositivos do Código Florestal. Além de afetar a Lei da Mata Atlântica e ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Por esta razão, o partido agora recorre ao Supremo Tribunal Federal para suspender o andamento da medida, aprovada na Câmara dos Deputados em março.
Governos e setor privado emperram há duas décadas a criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, que abrigaria pescadores, extrativistas e Floresta Amazônica na periferia da capital São Luís (MA). Planos para preservar a área batem de frente com projetos de portos, rodovias e ferrovias para exportar commodities e importar itens industrializados. Agora, o destino da reserva está no julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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