Desfazendo a barbeiragem

O governo do Rio Grande do Sul foi convidado a se explicar sobre um decreto assinado no dia 28 de setembro, que faz o Parque Estadual do Delta do Jacuí virar Área de Proteção Ambiental (APA). Isso significaria um rebaixamento da área, já que os Parques merecem proteção integral e as APAs aceitam as mais diversas intervenções humanas. Acontece que só é permitido desfazer unidades de conservação alterando-se a lei, nunca por decreto (art. 225 da Constituição). Entidades ambientalistas convocaram uma audiência pública com as partes envolvidas para o dia 25 de outubro. Como o decreto é flagrantemente inconstitucional, a tendência é moverem uma ação civil pública contra o executivo estadual.