
A Justiça Federal anulou o estudo de impacto ambiental da Usina de Teles Pires. A decisão, tomada ontem (13) pela 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, paralisa a obra, sob o argumento de que lhe falta a essencial autorização do Congresso Nacional para funcionar em terras indígenas. Sem ela, a Justiça entende que a construção é inconstitucional.
O desembargador federal Souza Prudente negou recurso proposto pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A e manteve a paralização da obra, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
De acordo com a Justiça, o estudo de impacto ambiental é “totalmente viciado e nulo de pleno direito, por agredir os princípios constitucionais de ordem pública, da impessoalidade e da moralidade ambiental.”
No voto, o desembargador Prudente frisou o que diz a Constituição Federal: “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.
A Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A – que teve seu relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) – sustenta que todas as audiências públicas foram realizadas dentro da lei e gravadas.
A ação civil pública que tenta suspender o licenciamento da obra de construção da Usina Hidrelétrica de Teles Pires foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE/MT).
A Teles Pires está sendo construída na fronteira do Mato Grosso com o Pará, na bacia do Rio Teles. Adicionará 1.820 megawatts, suficiente para abastecer uma população de 2,7 milhões de famílias, de acordo com o site oficial da hidrelétrica. Ainda segundo o site, o lago do reservatório ocupará áreas dos municípios de Jacareacanga (Pará) e Paranaíta (Mato Grosso), sendo que o primeiro terá 16% do reservatório em seu território e o segundo 84%.
Leia também

Câmara aprova norma com retrocessos ao Código Florestal e à Lei da Mata Atlântica
“Jabutis” colocados em Medida Provisória 1150/2022 fragilizam regularização ambiental e aumentam possibilidade de desmatamento em vegetação primária na Mata Atlântica. SNUC também foi afetado →

Recursos chineses podem ampliar impactos em estados pantaneiros
A reaproximação Brasil-China pode azeitar investimentos, inclusive em usinas no rio Cuiabá. Os aportes já somam ao menos R$ 38 bilhões →

Despreparo do Congresso sobre clima prejudica investimentos internacionais no país, diz especialista
Novas regras da União Europeia poderão causar desarranjos na produção de commodities, mas ainda não são suficientes para fazer do clima uma pauta para além do espectro ‘direita e esquerda', segundo análise de Mônica Sodré, da Rede de Ação Política pela sustentabilidade →
Como podemos fazer ajudar o meio ambiente, e lucrar com isso?