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“STF dá prazo de 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas” e mais

Decisão reconhece omissão legislativa, fixa prazo de dois anos para regulamentação e estabelece parâmetros provisórios para pesquisa e lavra mineral enquanto a lei não é aprovada

“STF dá prazo de 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas” e mais

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas. A decisão foi tomada no julgamento de um mandado de injunção relatado pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão legislativa em torno do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal, em vigor desde 1988.

Boa leitura!

Equipe ((o))eco

12 de fevereiro de 2026

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