PL dos Minerais Críticos avança na Câmara sob críticas de ambientalistas e especialistas

A Câmara dos Deputados retomou a discussão e aprovou o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta, considerada estratégica para o setor mineral e para a transição energética, tramita em regime de urgência desde setembro de 2025 e voltou à pauta nesta quarta-feira (6), em turno único de votação. O texto enfrenta críticas de organizações ambientalistas e especialistas, que alertam para riscos de flexibilização regulatória, ampliação de conflitos territoriais e fragilização de salvaguardas socioambientais.

O projeto estabelece diretrizes para exploração e incentivo a minerais considerados estratégicos para cadeias produtivas ligadas à transição energética, como lítio, níquel, cobre, grafita e terras raras. No entanto, entidades afirmam que o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) prioriza a aceleração de empreendimentos minerários sem estabelecer mecanismos robustos de controle ambiental, transparência e participação social.

Levado ao plenário, o projeto de lei teve um requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicitou a retirada de pauta, entretanto, a solicitação foi rejeitada. Depois de deliberação, o texto base foi aprovado por 437 votos. 

Segundo posicionamento divulgado pelo Observatório do Clima, o texto “aprofunda um modelo extrativista baseado na expansão da lavra, ampliação de incentivos e flexibilização regulatória”, sem garantir contrapartidas econômicas, climáticas e socioambientais proporcionais. A rede de organizações também avalia que a proposta pode ampliar pressões sobre o licenciamento ambiental, aumentar disputas territoriais e reforçar um modelo de exploração mineral com baixo valor agregado.

Entre os pontos mais criticados está a definição considerada ampla de “minerais estratégicos”, vinculada não apenas à segurança de abastecimento, mas também a vantagens comparativas e geração de superávit comercial. Para o Observatório do Clima, isso abre margem para que minérios já consolidados na pauta exportadora brasileira sejam enquadrados como estratégicos, deslocando o conceito de criticidade mineral para uma lógica essencialmente econômica.

O Greenpeace Brasil também criticou a condução da tramitação do projeto. Em nota, a organização afirmou que o relatório foi estruturado “de forma pouco transparente”, sem amplo debate com sociedade civil, especialistas e populações potencialmente afetadas. A entidade também destacou que o texto não passou pelas comissões de mérito da Câmara e que a votação remota comprometeria ainda mais a transparência do debate.

Para Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, a proposta favorece setores econômicos sem aprofundar o debate sobre os impactos ambientais e sociais da mineração em larga escala. “Tudo indica que o texto está sendo feito para agradar à indústria da mineração e ao agro”, afirmou a especialista.

As críticas também alcançam a ausência de mecanismos explícitos de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Observatório do Clima argumenta que o projeto menciona apenas genericamente o “diálogo com comunidades”, sem estabelecer procedimentos vinculantes ou garantias efetivas de participação.

Outro ponto de preocupação envolve a possibilidade de expansão da mineração em áreas marinhas profundas. O Greenpeace alerta que o texto abre precedentes para exploração mineral no oceano, tema que vem gerando controvérsia internacional devido aos potenciais impactos sobre ecossistemas ainda pouco conhecidos pela ciência.

A coordenadora de Oceanos do Greenpeace Brasil, Mariana Andrade, afirmou que a mineração em águas profundas pode causar danos irreversíveis à biodiversidade marinha e comprometer funções essenciais dos oceanos, como a regulação climática e o armazenamento de carbono.

Além da ampliação de incentivos fiscais e financeiros ao setor mineral, o projeto também prevê mecanismos como o Certificado de Mineração de Baixo Carbono. Para o Observatório do Clima, porém, o modelo proposto pode abrir espaço para “greenwashing regulatório”, já que limita a contabilização de emissões apenas ao processo produtivo direto, sem considerar impactos indiretos ao longo da cadeia produtiva.

Diante das críticas, o Observatório do Clima apresentou propostas de emendas ao texto. Entre elas estão a inclusão obrigatória da consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, vedação à aprovação automática de licenças por decurso de prazo, critérios técnicos mais restritivos para definição de minerais críticos e mecanismos de transparência sobre incentivos concedidos ao setor.

As organizações também defendem que o debate sobre minerais críticos incorpore estratégias voltadas à redução da demanda por extração mineral, incluindo reciclagem, eficiência energética, reaproveitamento de materiais e desenvolvimento de tecnologias menos dependentes de minerais.