PAC, legislação ambiental e financiamento do Estado II

Por João Guimarães
Engenheiro Florestal

Prezado editor,

É lamentável que O Eco, um portal de comunicação ambiental que declara em sua apresentação que “Acha que as leis ambientais existem para serem cumpridas por todos os brasileiros, porque todos os brasileiros têm direito à saúde ambiental” veicule este discurso “desenvolvimentista” do colunista Paulo Bessa, que questiona a propriedade e a efetividade da legislação ambiental brasileira, considerada por juristas de renome internacional como um dos mais avançados instrumentos de proteção ambiental no mundo.

Como se a causa do “crescimento do desflorestamento e da degradação no período” fosse a essência destas leis, a despeito da inação dos governos em suas diferentes esferas na aplicação da legislação ambiental, traduzida na falta de investimento em infra-estrutura básica para sua operacionalização e em recursos humanos capacitados, necessários para uma efetiva aplicação das normas que deveriam reger as atividades econômicas neste país. Aqui deve se fazer justiça, esta é uma das mazelas indicadas pelo colunista, um dos poucos pontos do artigo com o qual pude concordar.

Porém o colunista apresenta uma série de argumentos que indicariam uma ineficiência destas leis ambientais no atingimento de seus objetivos, aliada a um atravancamento do desenvolvimento econômico brasileiro, e acaba por repetir o discurso dos maiores lobbies econômicos nacionais, tais como as grandes empreiteiras, o agrobussiness, e os grandes grupos industriais de base. É claro que nenhuma lei funciona por si só, como um passe de mágica, ao ser sancionada. É preciso vontade política para fazê-la valer, e nosso atual governo federal parece estar mais interessado em concentrar sua energia política em assuntos que lhe são mais caros. Um destes assuntos, sem dúvida é o tão propalado PAC, que segundo o governo é a panacéia para o Brasil sair da miséria social, econômica e moral em que se encontra, argumento ingenuamente abraçado pelo colunista Paulo Bessa, que ironicamente diz que ingênuo é quem defende a nossa legislação ambiental, constantemente ameaçada de dilapidação, vide as recentes mudanças já impostas ou discutidas pelo Congresso Nacional no Código Florestal, no que tange às Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal.
Por mais democrático que este portal seja (e que continue assim), deveria avaliar se todos os seus colunistas concordam com os preceitos que O Eco diz defender.