![Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) [no meio], aprova o projeto de lei que acelera o licenciamento de projetos importantes. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.](https://i0.wp.com/www.oeco.org.br/wp-content/uploads/2015/11/CEDN.jpg)
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, que integra a chamada Agenda Brasil — um pacote com 27 propostas com o objetivo de estancar a crise política e estimular o crescimento da economia. Um dos pontos da chamada Agenda Brasil era justamente adotar um prazo para concessão de licenças ambientais para obras do PAC e dos programas de concessão de serviços públicos. O projeto de lei do senador Jucá vem atender a essa proposta para obras de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
O projeto define 230 dias como tempo máximo entre o pedido do empreendedor e a emissão de licenças ambientais feita pelo órgão licenciador para obras de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Se o órgão não se manifestar até o vencimento do prazo, a licença é aprovada automaticamente.
“O projeto não tira direito de nenhum órgão de dar seu parecer ou sua manifestação. O que se propõe são prazos para que isso aconteça”, justificou Jucá, que afirmou que em média um licenciamento demora 5 anos para ficar pronto no país.
A queixa com a demora do licenciamento é comum no setor empresarial e ganhou força esse ano. Até a presidente Dilma declarou que o licenciamento deveria ter prazo-limite.
Mudanças
O projeto sofreu algumas modificações na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. A primeira delas foi a retirada da categoria exploração de recursos minerais na lista de projetos prioritários e estratégicos que terão direito ao licenciamento flexibilizado. Essa categoria, que engloba extração de minério, foi retirada a pedido do próprio autor do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR) e acatada pelo relator Blairo Maggi (PR-MT).
A lista dos projetos considerados prioritários que terão o licenciamento facilitado não é pequena: obras e empreendimentos dos sistemas: viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário; portos e instalações portuárias; energia e telecomunicações vão ser analisados rapidamente. Para esses empreendimentos, sai a exigência das três etapas do licenciamento ambiental (licenças prévia, de instalação e de operação) e fica a exigência de duas licenças: uma licença que valerá pelas licenças prévia e de instalação mais a licença de operação, todas elas aprovada por um comitê específico. No texto original, o projeto previa apenas uma licença única, que substituiria as três etapas. Isso foi modificado nesta comissão.
O comitê que analisará todas as licenças será coordenado pelo órgão licenciador e dele farão parte os órgãos e entidades públicas envolvidas no licenciamento ambiental, os chamados órgãos auxiliares, como a FUNAI (que participa de licenciamento que envolva ou atinja terras indígenas) e o ICMBio (em caso de licenciamento que envolva unidades de conservação federais).
“O projeto diz que o descumprimento de prazos implica a aquiescência ao processo de licenciamento. Aqui, abre uma porta para que, com qualquer ineficiência de um dos órgãos, o projeto seja aprovado mesmo que seja nocivo ao meio ambiente”, criticou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que votou contra o projeto.
Já o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), argumentou que o rito do licenciamento ambiental freia o desenvolvimento brasileiro.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Concordo com Cassio Garcez.
Ao invés de investir em melhorias de pessoal e de condições de trabalho, nossos eleitos representantes resolver buscar resolver pelo final do processo. Caso "demore", licença dada!
O artigo 225 da CF88 não contradiz o direito da exploração dos recursos, mas salienta que e' necessário racionalizar para minimizar danos. O passivo sempre fica para a população.
O que e' proposto como mais uma forma de agilizar o processo e' um grande absurdo.
Um erro (a ineficiência dos órgãos licenciadores) não justifica outros. E muito menos uma penalização por tabela que será esse licenciamento automático quando não respeitado o abstrato prazo de 230 dias (parece piada!).
E o pior é tem muita gente aplaudindo essa proposta por talvez premiar seu desprezo por um processo cuidadoso, precavido e aprofundado como deve(ria) ser o licenciamento.
Não adiantaram os amargos resultados da incompetência, do atabalhoamento e das manipulações políticas (vide o caso Samarco, entre tantos outros). Vocês (parlamentares, governantes e empresários da degradação) preferem pisar ainda mais no acelerador.
Quanta sabedoria…
Cássio, tudo indica que o caso da Samarco foi problema na operação / manutenção, e não nestas suas acusações.
De vez em quando a gente descobre por aqui os representantes dos madeireiros, mineradoras , grileiro de terra , e outras formas de criminalidade. São sempre aqueles que querem acabar com a fiscalização , aqueles que querem " flexibilizar " .
Aqui no Brasil é assim, se a opinião for contra o que a manada fala é porque tá apoiando o crime. Além disso, coloca atividades legais como criminosos. Então se a empresa que fez tudo certo a vida toda, tem licença, etc, é criminoso no seu ponto de vista? E outra, não aceita opinião contrária, abra um blog e só aprove comentários do seu gosto. Tá na hora de começar a encarar a realidade, sair da juventude rebelde!
As licenças ambientais realmente demoram muito, mas o problema não se resolve no canetaço. Tem que estruturar os órgãos licenciadores de uma estrutura de pessoal que permita agilizar o processo.
Entrei aqui só pra positivar seu comentário.
Pode um país conviver com uma média de 5 anos (60 meses!) para uma concessão de licença ambiental?
Será que tem alguém achando que 230 dias é pouco? É ameaçador?
Ora faça o favor…
Com a estrutura precária e o progressivo sucateamento dos órgãos ambientais do Brasil, sim, é pouco…..
O projeto não prevê aumento nos recursos humanos e infra estrutura para que este prazo seja cumprido sem prejuízo das análises ambientais necessárias à aprovação desse tipo de projeto
Se por um lado é muito esperar por uma licença ambiental, por outro é muito mais vergonhoso a boçalidade do empreendedor no não cumprimento das condicionantes do licenciamento, que sabemos muito bem que é costumeiro, se não, geral, entre os "grandes" empreendedores.
Os pequenos nunca fazem nada errado né? Essa coisa do coitadismo é terrível!
Os pequeno fazem errado também!
Concordo com a Ariane.
Por outro lado, temos que pensar sim em acelerar o processo de licenciamento ambiental, mas o primeiro passo seria pela sugestão do Mickael, pelo menos a meu ver.
Blaggi, o quê…………..