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Outorga garantida

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica se transforma automaticamente em outorga de direito de uso de recurso hídrico no momento em que estiver concluído o processo de licitação para eleger a concessionária do serviço. Antes disso, porém, o Ibama deve conceder licença ambiental prévia aos empreendimentos.

Redação ((o))eco ·
8 de janeiro de 2007 · 19 anos atrás

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