“Cerca de 70% dos municípios catarinenses criaram leis que fragilizam APPs urbanas” e mais
Na esteira do desmonte de salvaguardas ambientais que tem se refletido na rotina do Congresso Nacional, nos últimos anos, a Lei 14.285/2021 vem impulsionando a fragilização de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas, pelo país afora, com a chancela do Legislativo Municipal. Suas diretrizes seguem na contramão da Lei 12.651/2012 de Proteção da Vegetação Nativa, o chamado Novo Código Florestal. A nova lei já foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7146), que há quatro anos aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Santa Catarina é considerado um exemplo preocupante desse cenário. Tem leis aprovadas que reduzem a proteção de APPs em 212 dos seus 295 municípios (cerca de 70%), segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CME/MPSC).
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Equipe ((o))eco
17 de junho de 2026
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