Cerca de 70% dos municípios catarinenses criaram leis que fragilizam APPs urbanas

Na esteira do desmonte de salvaguardas ambientais que tem se refletido na rotina do Congresso Nacional, nos últimos anos, a Lei 14.285/2021 vem impulsionando a fragilização de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas, pelo país afora, com a chancela do Legislativo Municipal. Suas diretrizes seguem na contramão da Lei 12.651/2012 de Proteção da Vegetação Nativa, o chamado Novo Código Florestal. A nova lei já foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7146), que há quatro anos aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Santa Catarina é considerado um exemplo preocupante desse cenário. Tem leis aprovadas que reduzem a proteção de APPs em 212 dos seus 295 municípios (cerca de 70%), segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CME/MPSC). Com isso, ficam mais vulneráveis as beiras de rios, nascentes, além de outras áreas fundamentais à proteção das fontes de água, da biodiversidade e do solo. Em tempos de aumento de eventos extremos como ciclones, inundações e escassez hídrica, a resiliência climática catarinense também está em xeque diante desse contexto. Não por acaso, em 2025, o Estado liderou o ranking de alertas de desastres climáticos no Brasil.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), há também ADIs protocoladas envolvendo cidades como Schroeder, Joinville, Massaranduba, Gaspar e Bom Jesus da Serra. Em linhas gerais, embora essas cidades tenham se inspirado na Lei 14.285/2021, também publicaram diretrizes locais de delimitação das APPs urbanas sem preencher os requisitos previstos nessa controversa legislação. Tais equívocos são destacados por especialistas ouvidos nesta reportagem.

Número ADI/Data de Autuação	Artigo	Objeto
08.2025.00228387-2 5041777-60.2025.8.24.0000 (3/6/2025)	Arts. 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei n. 2.678, de 6 de outubro de 2023, do Município de Schroeder/SC, por violação art. 9°. incisos VI e VIl; art. 10, inciso VI, e § 1º: e art. 181, da Constituição do Estado de Santa Catarina, os quais estão em simetria com o art. 23, incisos VI e VII; art. 24, inciso Vl;e art. 225, caput, e § 1º, inciso VII, da Constituição Federal	Trata da delimitação da área urbana consolidada e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis em áreas de preservação permanente situadas às margens de cursos d’água naturais
08.2025.00420320-3 5074652-83.2025.8.24.0000 (19/09/2025)	Artigos 2°, 3°, 7°, 8°, 9º e 11, da Lei Complementar n. 601,de 12 de abril de 2022, do Município de Joinville, em razão da violação ao art. 9º, incisos VI e VIl; art. 10, inciso VI, e §1°; e art. 181; da Constituição do Estado de Santa Catarina	A Lei Complementar n. 601, de 12 de abril de 2022, do Município de Joinville, estabeleceu, no âmbito daquela municipalidade, diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em área urbana consolidada
08.2025.00422184-5 5074675-29.2025.8.24.0000 (16/9/2025)	Lei n. 2.368, de 5 de maio de 2023, do Município de Massaranduba, em razão da violação ao art. 9º, incisos VI e VIl; art. 10, inciso VI, e § 1º; e art. 181; da Constituição do Estado de Santa Catarina, os quais estão em simetria com o art. 23, incisos VI e VII; art. 24, inciso VI; e art. 225, caput, e § 1º, inciso VII, da Constituição Federal	Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC)
08.2026.00114363-6 5024861-14.2026.8.24.0000 (24/03/2026)	Artigos 1º, 2°, 5°, 6°, incisos I, Il e III, e 20, Anexos I, Il e IV, da Lei n. 161, de 14 de outubro de 2022, do Município de Gaspar/SC, por violação aos artigos 9, incisos VI e VII, 10, inciso VI e § 1º, e 181, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina, em consonância com os artigos 23, incisos VI e VII, art. 24, inciso VI, e 225, caput e § 1º, inciso VII, da Constituição Federal	Dispõem sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada (AUC) e definem as Áreas de Preservação Permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em área urbana consolidada (AUC).
08.2025.00317576-0 5056086-86.2025.8.24.0000 (18/7/2025)	Artigos 4° e 5° da Lei Municipal n. 1.526, de 23 de junho de 2023, do Município de Bom Jardim da Serra, em razão daviolação do art. 9°, incisos VI e VII; art. 10°, inciso VI, e §1°; e art. 181, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina, os quais estão em simetria com o art. 23, incisosVI e VIl; art. 24, inciso VI; e art. 225, caput e § 1º, inciso VII,da Constituição Federal	Delimitação da área urbana consolidada e estabeleceu medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis em áreas de preservação permanente situadas às margens de cursos d’água naturais.

Abrampa defende inconstitucionalidade da lei federal 

No âmbito da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) há um amplo entendimento da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.285/2021. Em 2022, a Associação solicitou ao STF a participação como amicus curiae da ADI, que teve como requerentes partidos políticoscomo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Rede Sustentabilidade. Já em 2024, reiterou à Suprema Corte opedido de urgência na sua apreciação e concessão de medida cautelar, demandas ainda não atendidas.

Para Alexandre Gaio, coordenador do projeto Abrampa pelo Clima, a questão central a ser analisada nesse caso tem a ver com a inconstitucionalidade dessa lei. Em síntese, ele considera que, além de promover a insegurança jurídica, o texto representa um grave retrocesso por interferir na divisão de competências dos poderes constituídos, violar princípios do Direito e fragilizar a proteção ambiental garantida pelo arcabouço legal brasileiro. “Devemos também nos questionar sobre a quem interessa tudo isso. Me parece que atende a interesses muito específicos. Certamente à especulação imobiliária”, observa.

Em conversa com a reportagem, Gaio afirmou que, embora a decisão final sobre o imbróglio jurídico esteja a cargo do STF,  causou preocupação um recente parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, que sinalizou não haver inconstitucionalidade na Lei Federal. 

Em tempos de agravamento da crise climática, Gaio destacou o papel importante das APPs como soluções tanto de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, já que atuam no sequestro de carbono, como de adaptação aos eventos extremos, tendo em vista a proteção do solo, além de rios e outros corpos d’água, como uma de suas importantes funções socioambientais. Ao reafirmar que não enxerga nenhuma vantagem na redução das APPs urbanas, outro alerta do coordenador envolve potenciais problemas futuros que poderão afetar municípios vizinhos dos que promoveram mudanças locais, com base na nova legislação, considerando que “não existem limites e fronteiras para os impactos ambientais”.   

Para Simone Milach, coordenadora do Observatório do Código Florestal (OCF), a Bancada Ruralista conseguiu configurar um grande paradoxo ao atuar fortemente na aprovação dessa lei federal. Por um lado, tanto parlamentares como produtores que exercem grande influência política defendem que é preciso alterar dispositivos legais que consideram deflagradores de insegurança jurídica. Mas nesse caso, conforme analisa a especialista, esses atores sociais contribuíram para gerar um cenário de ampla insegurança jurídica que tende a prejudicar o ambiente e a sociedade.

Marcelo Elvira, secretário-executivo do OCF, destaca que nos municípios, de forma geral, embora os gestores públicos tenham como vantagem o conhecimento de particularidades locais que são importantes para a implementação de políticas públicas, eles também são os agentes que tendem a ser mais diretamente influenciados pelas pressões políticas. Essa realidade fica latente na questão das alterações das APPs urbanas por leis municipais, segundo analisa: “Fragilizar APP tem cara de pressão política”.

Marcelo também aponta a importância do Código Florestal como instrumento de política pública de adaptação à crise climática pelo seu papel na promoção da regulação hídrica e do controle da erosão do solo, além da proteção da biodiversidade. “Diante da tendência da ocorrência de catástrofes cada vez mais frequentes e intensas, diminuir APP representa um risco climático”, ressalta. “No Observatório, a nossa incidência se baseia em evidências científicas e consideramos que as decisões têm que ser lastreadas por dados”, afirma. No entanto, esse não tem sido um critério adotado pela maioria dos municípios que vêm instituindo leis para justificar a redução das suas APPs. Para ele, em grande medida, está faltando assessoramento técnico, enquanto sobra pressão política.     

Políticos de SC ignoram eventos extremos, apesar da sua vulnerabilidade, aponta biólogo 

O enfrentamento dos efeitos de eventos extremos como ciclones, enchentes e estiagens prolongadas e seus prejuízos, nos últimos anos, em Santa Catarina, parece não comover grande parte da classe política catarinense, a julgar pelo empenho de inúmeros dos seus parlamentares no desmonte da legislação ambiental. A Lei 14.285/2021 é uma delas. Foi derivada do PL 2510/2019, de autoria do então deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), representante do Alto Vale do Itajaí, uma das regiões mais suscetíveis ao agravamento da crise climática e não é de hoje. Organizações da sociedade civil têm documentado esse histórico.

O biólogo João de Deus Medeiros, presidente do Conselho Regional de Biologia de Santa Catarina, sinaliza que as pressões políticas têm levado à flexibilização extrema de APPs em municípios catarinenses, sem que sejam observados nem mesmo as exigências da própria Lei 14.285/2021, fortemente apoiada por seus parlamentares. Um episódio marcante nesse histórico foi protagonizado pelo então deputado federal Darci de Matos (PSD), relator do PL. Logo após a aprovação dessa legislação, em dezembro de 2021, ele distribuiu outdoor pela cidade como estratégia de uso político da sua participação no processo. 

Como exemplos de flexibilização de APPs urbanas sem critérios, Medeiros menciona que, em Barra Bonita, a margem de proteção foi reduzida para até dois metros pela Lei Complementar 0003/2024. Em Joinville, uma das cidades mais importantes do Estado e que tem ADI em curso no âmbito do TJSC, foi determinado pelo Decreto 71.059/2026 que a redução pode variar de cinco a 15 metros, podendo, inclusive, ser zerada, em nome da regulamentação de áreas urbanas consolidadas.

Alguns municípios catarinenses até se anteciparam à Lei 14.285/2021. Esse foi o caso de  Monte Carlo,que reduziu a faixa de APPs urbanas em variação de 15 a 30 metros, pela Lei 1.133/2018, enquanto Brunópolis instituiu a Lei 946/2019, ano em que Peninha apresentou a proposta de PL, numa demonstração evidente de aposta na sua aprovação. O exemplo de Trombudo Central, com a Lei 2.199/2022, segundo o biólogo, é ainda mais preocupante, pois definiu que a totalidade do município é formada por área urbana consolidada. Em Balneário Camboriú, com a Resolução 01/2022, diretrizes sobre o tema foram propostas no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

Medeiros também analisa que na maioria dos casos, o Consórcio Interfederativo de Santa Catarina (Cincatarina) desenvolveu estudos técnicos “meramente protocolares”, sem observância às exigências de critérios socioambientais previstos na própria Lei 14.285/2021. Esse fórum foi o principal braço apoiador das prefeituras catarinenses nos seus planos de alterações de APPs urbanas.

Para o biólogo, diante do histórico de eventos extremos em municípios catarinenses e de uma tendência de agravamento desse cenário climático, a classe política e os gestores públicos envolvidos na fragilização da legislação ambiental colocam a natureza e a sociedade em situação de alto risco no presente e no futuro, devendo ser responsabilizados por isso. 

Sem critérios, leis municipais catarinenses ampliam riscos jurídicos, analisa promotora 

“A velocidade de aprovação dessas leis é preocupante, especialmente porque, em muitos casos, as normas foram aprovadas sem estudos técnicos socioambientais adequados, gerando riscos concretos à população e ao meio ambiente”, afirma Stephani Gaeta Sanches, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Em entrevista ao ((o))eco, além da própria questão da inconstitucionalidade, ela também alertou que existem outros riscos jurídicos envolvidos nesses casos, dentre os quais, os de invalidação futura dessas leis municipais que não respeitam diretrizes do arcabouço legal vigente. Confira as análises na íntegra, a seguir. 

((o))eco – Qual a sua avaliação sobre a legislação que permitiu que municípios brasileiros pudessem instituir leis menos restritivas para as APPs urbanas?

Stephani Gaeta Sanches – A Lei Federal n.14.285/2021 abriu uma possibilidade juridicamente muito sensível. Permitiu que os municípios, por lei local, definam faixas marginais de APP diferentes daquelas previstas no Código Florestal para cursos d’água naturais em áreas urbanas consolidadas. A preocupação central é que essa autorização, embora condicionada a diversos requisitos, acabou sendo compreendida por muitos municípios como uma espécie de “liberação” para reduzir APPs urbanas.

Como o MPSC avalia essa interpretação? 

Na avaliação do MPSC, essa leitura é equivocada. A lei não permite redução automática, genérica ou desprovida de estudos. Ao contrário, exige diagnóstico socioambiental, oitiva dos Conselhos de Meio Ambiente, não ocupação de áreas de risco, observância dos planos de bacia, drenagem e saneamento, além de respeito às hipóteses legais de intervenção em APP.

Portanto, a avaliação é de muita cautela. A municipalização da definição das faixas de APP pode gerar soluções territorialmente adequadas quando houver estudo sério e proteção efetiva. Mas, na prática, tem sido frequentemente usada para reduzir a proteção ambiental, regularizar ocupações e fragilizar áreas essenciais à segurança urbana.

Há algum levantamento sobre as cidades brasileiras que instituíram novas leis para as suas APPs urbanas? E qual a situação de Santa Catarina nesse contexto?

O levantamento nacional está em andamento e há um consolidado no âmbito de Santa Catarina, onde o cenário é bastante expressivo: 212 dos 295 municípios já aprovaram legislação local reduzindo ou delimitando APPs urbanas, o que representa mais de 70% dos municípios catarinenses. A velocidade de aprovação dessas leis é preocupante, especialmente porque, em muitos casos, as normas foram aprovadas sem estudos técnicos socioambientais adequados, gerando riscos concretos à população e ao meio ambiente.

Além disso, nas análises realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente por amostragem, todas as leis municipais avaliadas resultaram em diminuição da faixa de APP exigida pela legislação federal e nenhuma atendeu integralmente aos requisitos da Lei n. 14.285/2021.

Quais são os principais riscos jurídicos envolvidos nesses casos?

O primeiro risco jurídico é constitucional. A Lei n. 14.285/2021 é objeto da ADI n. 7146 no Supremo Tribunal Federal, em que se discute, entre outros pontos, possível violação ao dever constitucional de proteção ambiental e ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental. A ADI ainda não possui decisão definitiva e não houve concessão de cautelar suspendendo a eficácia da lei, o que mantém a norma formalmente em vigor, mas em ambiente de grande insegurança jurídica.

Há alertas sobre outros riscos potenciais? 

O segundo risco é a invalidação das próprias leis municipais. Mesmo enquanto a Lei n. 14.285/2021 estiver vigente, a lei local só será válida se cumprir todos os requisitos legais. Muitas normas municipais analisadas pelo MPSC apresentam vícios como ausência de diagnóstico adequado, falta de participação popular, ausência de oitiva do Conselho Estadual de Meio Ambiente, delimitação genérica de área urbana consolidada e confusão entre flexibilização de APP e regularização fundiária.

Já o terceiro risco decorre da jurisprudência do STJ. O Tema 1.010 [veja box nesta reportagem] fixou que, em cursos d’água naturais, ainda que em área urbana consolidada, devem ser respeitadas as faixas do Código Florestal, de 30 a 500 metros. Mesmo após a Lei n. 14.285/2021, o STJ já reafirmou, em recurso do MPSC, a aplicação dos limites do Código Florestal em detrimento de normas menos protetivas.

Em linhas gerais, que tipo de problema esses riscos podem trazer no futuro para os municípios que criaram leis locais descumprindo o arcabouço legal em vigor?

Na prática, isso significa que municípios, empreendedores e cidadãos podem estar se apoiando em leis locais que, futuramente, venham a ser declaradas inconstitucionais ou ilegais. O resultado é insegurança para todos: para quem constrói, para quem licencia, para quem fiscaliza e, sobretudo, para a população que ocupa áreas potencialmente sujeitas a risco.

Quais são as principais preocupações ambientais em relação às APPs urbanas menos protegidas, sobretudo, diante da crise climática?

A principal preocupação é que a redução das APPs aumente a ocupação de áreas naturalmente vulneráveis. Em um cenário de agravamento da crise climática, com chuvas mais intensas e eventos extremos mais frequentes, a ocupação de margens de rios, córregos e áreas inundáveis tende a ampliar os riscos de enchentes, enxurradas, erosão marginal, deslizamentos, danos a imóveis e perdas humanas.

As APPs urbanas não são áreas vazias ou obstáculos ao desenvolvimento urbano. Elas cumprem funções ambientais e urbanísticas fundamentais. Protegem os cursos d’água, reduzem erosão e assoreamento, contribuem para a drenagem natural, preservam vegetação e biodiversidade. Além disso, ajudam na estabilidade das margens e reduzem a exposição da população a eventos extremos.

Há outras questões mais específicas que preocupam em relação a esse cenário de riscos climáticos?  

Os documentos do MPSC identificaram, entre os vícios recorrentes das leis municipais, a permissão de ocupação ou regularização de áreas sujeitas a inundações, deslizamentos e erosão marginal sem avaliação adequada dos riscos. Também foram apontados estudos técnicos superficiais, sem análise integrada dos aspectos hidrológicos, ecológicos e sociais.

Outro ponto importante é que a Lei n. 14.285/2021 não autoriza redução de APP em áreas com risco de desastre. Locais classificados tecnicamente como áreas de suscetibilidade, perigo ou risco devem ser considerados áreas de risco de desastres, sendo inviável a publicação de lei municipal reduzindo APP nesses pontos.

Diante desse panorama, que soluções podem ser apontadas?

A primeira solução é interpretar a Lei n. 14.285/2021 de forma restritiva e protetiva. Essa lei não deve ser usada como instrumento de redução generalizada de APPs, nem como mecanismo de regularização fundiária automática. Ela permite, em tese, a definição de faixas distintas apenas para cursos d’água naturais em área urbana consolidada, desde que cumpridos todos os requisitos técnicos, ambientais, urbanísticos e participativos.

A segunda solução é revisar as leis municipais já aprovadas. Os Municípios devem verificar se houve diagnóstico socioambiental prévio e adequado, participação popular, oitiva efetiva dos conselhos municipal e estadual de meio ambiente, análise de risco atualizada, compatibilidade com planos de drenagem, saneamento e bacia hidrográfica, além de indicação de faixa adequada e tecnicamente embasada para cada trecho de margem.

Há alguma outra sugestão em termos de solução possível nesse caso?

A terceira solução é fortalecer o planejamento urbano-ambiental. O diagnóstico socioambiental não pode ser um documento formal ou feito apenas para justificar uma metragem previamente desejada. Ele deve orientar a decisão pública, indicar áreas a proteger, áreas a recuperar, áreas de risco e medidas de melhoria das condições ambientais, urbanas e sociais.

Que encaminhamentos estão em curso, considerando toda a complexidade envolvida nesse cenário?

Há a própria ADI n. 7146 no STF, que poderá definir a validade constitucional da Lei n. 14.285/2021. No plano estadual, o MPSC vem realizando levantamento, análise técnica de leis municipais, orientação às Promotorias de Justiça e, quando necessário, atuação extrajudicial ou judicial para questionar normas incompatíveis com a Constituição, o Código Florestal e os requisitos da Lei n. 14.285/2021.