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Lei questionada

A lei de Biossegurança voltou a ser questionada, desta vez na justiça. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para deliberar sobre os impactos ambientais dos transgênicos e decidir, em última instância, sobre a necessidade de licença ambiental. Para o procurador, a preservação do meio ambiente tem que estar nas mãos da União, dos Estados e dos municípios.

Carolina Elia ·
22 de junho de 2005 · 21 anos atrás

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