Dois anos após inundações históricas, 36 municípios gaúchos têm leis que fragilizam APPs urbanas

Em tempos de agravamento dos efeitos das mudanças climáticas, tem causado grandes preocupações o avanço da fragilização de Áreas de Proteção Permanente (APPs) urbanas gaúchas por leis municipais que vêm se inspirando na Lei Federal 14.285/2021, questionada há quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7146), ainda sem julgamento. Um mapeamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) já identificou 36 municípios que tomaram essa decisão, dentre os quais, Porto Alegre. 

Além da insegurança jurídica envolvida nesse imbróglio, a vulnerabilidade socioambiental é vista como uma das principais ameaças, já que está em jogo a redução da metragem de áreas que protegem nascentes e margens de rios e que também asseguram estabilidade do solo, abrigo para a biodiversidade, dentre outras funções fundamentais ao equilíbrio climático em tempos de aumento de inundações, escassez hídrica e outros eventos extremos.

Há reações em curso, como explica Ana Maria Moreira Marchesan, procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPRS. Dentre as quais, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 2.821/2025, do município de Vitória das Missões, no âmbito Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, ainda, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Taquara, que aceitou revogar duas leis desse tipo. Mas o cenário é considerado desafiador. Leia a entrevista, na íntegra, nesta reportagem. 

O problema provoca perplexidade, considerando que há apenas dois anos, o Rio Grande do Sul foi fortemente afetado por inundações que resultaram em perdas humanas e materiais de valor inestimável em praticamente todo o estado, sendo esse cenário já associado à emergência climática, como analisam especialistas de referência em climatologia. Porto Alegre foi uma das cidades mais impactadas. Reconstruir o que foi perdido não é uma tarefa simples, sobretudo, quando os efeitos da crise apontam para uma quebra de paradigma não somente no estado, mas no país. Pressões políticas que favorecem, principalmente, à especulação imobiliária estão no cerne das reflexões sobre o desmonte da legislação ambiental nesse caso. O que ficou de lição aprendida nesse contexto representa um questionamento inevitável. 

Histórico de ocupação, gestão de riscos ineficiente e negacionismo agravaram cenário no RS, aponta WRI-Brasil 

Dois anos após a tragédia, especialistas analisam as causas por trás dos danos causados pelas inundações e apontam soluções possíveis para que as cidades gaúchas aprimorem o planejamento urbano e fortaleçam mecanismos de resiliência, considerando que eventos extremos, como os de 2024, devem se tornar mais recorrentes e gerar cada vez mais impactos econômicos e socioambientais. Um dos estudos com esse propósito foi recentemente divulgado pelo WRI Brasil. 

Como parte dos resultados, a organização sinalizou que contribuíram para o agravamento das consequências das inundações e para a insuficiente capacidade de resposta da gestão pública diante da crise multidimensional, fatores como o histórico de ocupação territorial das cidades gaúchas, a incapacidade de lidar com o gerenciamento de riscos para além da esfera municipal e o negacionismo climático. Por essas e outras razões, Henrique Evers, gerente de Desenvolvimento Urbano do WRI-Brasil, afirma que não se deve denominar de “desastre natural”, o que aconteceu no Rio Grande do Sul, há dois anos. 

Ainda que não se possa ignorar o volume de chuvas fora do comum em 2024, já que esse foi considerado o maior evento hidrometeorológico em magnitude já registrado no Brasil, ele analisa que não foi somente o sistema de alerta que falhou ou algum outro fator, isoladamente. A metodologia Investigação Forense de Desastres (FORIN), adotada no estudo, indicou que foi um conjunto de falhas que envolveu desde as fragilidades na governança de bacias hidrográficas, por exemplo, à falta de cultura de gestão de riscos. Em relação aos impactos ambientais que extrapolam o nível local, devendo ser planejados de forma integrada, o gerente alerta: “A gestão climática não se restringe aos limites municipais”.

Evers sinaliza que, enquanto na fase de enfrentamento da crise o foco se volta para as ações emergenciais, posteriormente, é importante atuar com o planejamento de medidas de médio e longo prazo, envolvendo o aprimoramento de sistemas de alertas e monitoramento, sem perder de vista o fortalecimento da governança supramunicipal e multirregional. 

Diante desses fatores, o gerente ressalta que, com esse estudo, o WRI-Brasil espera ampliar o debate e a sensibilização pública sobre o tema, além de influenciar as tomadas de decisão, sobretudo, em políticas públicas de planejamento e prevenção de riscos. Para ele, não será fragilizando a legislação ambiental que o Rio Grande do Sul ou outros estados brasileiros poderão enfrentar os efeitos da crise climática.  

Em sua síntese, o WRI destaca que, dos 497 municípios gaúchos, 418 decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, 2,4 milhões de pessoas foram afetadas e 183 mortes foram registradas. Em algumas cidades, o volume de chuvas ultrapassou 500 milímetros nos primeiros 13 dias de maio de 2024. Os prejuízos gerais foram estimados em R$ 88,9 bilhões.

Nota Técnica do MapBiomas já alertou para o risco de fragilização das APPs Urbanas 

O engenheiro ambiental Edimilson Rodrigues dos Santos Júnior, pesquisador da equipe Urbano do MapBiomas, destaca que apesar da existência de importantes bases de dados construídas no Brasil e de informações sistematizadas para orientar os poderes constituídos e a sociedade em geral, as melhores decisões não vêm sendo tomadas, nem mesmo diante do agravamento da crise climática. Para ele, o desmonte do ordenamento jurídico que rege as APPs urbanas, incluindo a Lei 12.651/2012 de Proteção da Vegetação Nativa, o chamado Novo Código Florestal, pela Lei 14.285/2021, é um exemplo concreto dessa realidade. Não por acaso, juntamente com organizações parceiras, o MapBiomas já lançou uma Nota Técnica, alertando para os seus riscos. Ele é um dos autores do documento.

“Com legislações desse tipo, seguimos na contramão da situação emergencial planetária. As APPs têm importância fundamental para a qualidade da água, a proteção da biodiversidade e a conectividade da paisagem”, afirma. Para o pesquisador, é inadmissível que se aceite a   degradação dessas áreas e que os riscos socioambientais sejam ampliados deliberadamente.

Ele ressalta que, historicamente, no Brasil, as proximidades de margens de rios foram ocupadas por populações socialmente vulneráveis que não tiveram outras condições de moradia.  Embora exista esse problema social instalado, soluções como recuperação de áreas de proteção de mananciais, criação de parques lineares e controle da urbanização devem ser pensadas pelos gestores públicos, de forma a equilibrar a coexistência da população urbana com as APPs e não, simplesmente, eliminá-las ou reduzi-las por leis menos restritivas.

Em artigo publicado este ano, o pesquisador e coautores analisaram o cenário de inundações históricas no Rio Grande Sul, com enfoque na compreensão de fatores espaciais e climáticos determinantes nesse evento extremo, impulsionado, sobretudo, por mudanças no uso do solo e excesso de chuvas. Eles deram especial atenção para potenciais riscos de inundações futuras no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Guaíba e apontaram sugestões visando à definição de estratégias prioritárias de adaptação frente ao cenário de crise climática.