Salada Verde

Câmara anistia multas ambientais de municípios

Plenário aprovou extinção de multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011, data da entrada da vigência da Lei Complementar 140.

Daniele Bragança ·
27 de agosto de 2015 · 6 anos atrás
Salada Verde
Sua porção fresquinha de informações sobre o meio ambiente
Projeto que anistia prefeituras foi aprovado ontem no plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Projeto que anistia prefeituras foi aprovado ontem no plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

As multas que o Ibama aplicou nos municípios antes de 8 dezembro de 2011 serão anistiadas. Foi o que decidiu ontem o plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de lei, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), concede anistia para municípios multados antes da vigência da lei complementar 140, que trata da competência para o licenciamento ambiental entre o município, o estado e a união.

Ao longo dos anos, o Ibama multou prefeituras que iniciaram obras sem licença ambiental. O que o projeto faz é anistiar aqueles que conseguirem provar que a atividade ou empreendimento já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante o órgão estadual ou municipal antes da vigência da LC 140. A partir da vigência dessa lei, o Ibama perdeu o poder de autuar crimes ambientais quando o licenciamento é de responsabilidade de estados e municípios.

“A multa não recupera o meio ambiente, mas a educação preserva. No meu estado, muitos agricultores não sabiam que não podiam fazer”, afirmou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), defensor da medida.

Já a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) acredita que a multa enfraquece o poder do Ibama. “Multa existe para fazer valer a lei. Quando se anistia essa pena, estamos automaticamente permitindo a fragilidade da lei”.

A matéria será enviada ao Senado. Caso o projeto seja aprovado lá também, os municípios terão 90 dias para entrar com a documentação pedindo anistia da multa.

*Com informações da Agência Câmara

 

 

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  • Daniele Bragança

    É repórter especializada na cobertura de legislação e política ambiental. Formada em jornalismo pela Universidade do Estado d...

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Comentários 2

  1. paulo diz:

    A eles não sabiam, que dó. Vá mentir assim no infer……


  2. paulo diz:

    Sempre escutei que o poder legislativo (em todos os 3 níveis) não pode criar despesas para o executivo. Somente se vier do executivo.
    Pois bem, então pode cortar receitas que iriam para o poder executivo?