Projeto de Lei foi aprovado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Proposta estabelece novas regras para reparação de danos
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/24, que aumenta as penas para crimes ambientais e estabelece novas regras para a reparação de danos climáticos, indenização por prejuízos à saúde pública e a proteção do uso tradicional do fogo.
De autoria do governo Lula, que enviou o PL em novembro de 2024, quando o país sofria com o avanço das queimadas, a proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e endurece as penas previstas para diversos delitos.
Uma das mudanças é o aumento da punição para quem corta árvores em áreas de preservação permanente (APPs). Atualmente, o crime é punido com detenção de um a três anos ou multa. Pelo projeto, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
No caso de incêndio em floresta, a pena de reclusão, que hoje é de dois a quatro anos, passa a ser de três a seis anos.
Já para quem destrói ou danifica vegetação da Mata Atlântica, a punição deixa de ser detenção de um a três anos ou multa e passa a ser reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
“A legislação vigente, ao permitir a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, não se mostra suficientemente dissuasiva frente à gravidade dos crimes ambientais e suas consequências devastadoras para o ecossistema e a saúde pública”, afirmou a relatora Dilvanda Faro (PT-PA).
Ampliação das medidas de reparação
Por recomendação da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), relatora do projeto, o colegiado aprovou um substitutivo ao texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
A nova versão amplia o alcance da proposta ao prever que as sentenças judiciais estabeleçam valores mínimos para a reparação de danos climáticos, perdas de serviços ecossistêmicos e despesas com saúde decorrentes da exposição à fumaça e à poluição. O substitutivo também inclui novas circunstâncias agravantes para crimes ambientais cometidos por mandantes ou financiadores.
Próximas etapas
Aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, o projeto ainda depende da indicação de um novo relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Depois dessa análise, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de tramitação antes do Plenário
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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Sabrina Rodrigues
Jornalista de ((o))eco sobre política ambiental. Formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. →
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