Lei da Devastação é retrocesso que ameaça a biodiversidade e o clima

Sancionada pela Presidência no início de agosto, a Lei 15.190/2025 enfraquece o controle de crimes e desvios em normas ambientais, reduz a transparência e compromete metas assumidas pelo Brasil para conservar a biodiversidade e regular o clima.

Para mais de 30 cientistas que assinam o artigo Atalhos para a degradação: consequências ambientais da Lei Geral de Licenciamento Ambiental do Brasil, publicado na revista Perspectives in Ecology and Conservation, a “Lei da Devastação” é um dos maiores retrocessos da política ambiental. 

Segundo eles, a norma favorece a fragmentação de habitats naturais – como florestas, campos e savanas –, acelera a perda de vegetação natural e amplia as chances da aceitação de empreendimentos ilegais ou insustentáveis no país todo.

Às vésperas da COP30, os cientistas traduzem o texto como um recuo legal incompatível com metas globais de clima e biodiversidade que o Brasil se propôs a liderar, minando a coerência entre discurso e prática e a confiança internacional no papel do país em proteger seus próprios ambientes.

Afinal, sob o pretexto de desburocratizar, a lei cria licenças autodeclaratórias ou com renovação automática, isenta amplamente a agropecuária, restringe a participação pública e enfraquece o direito de consulta de indígenas e comunidades tradicionais. 

Com isso, a norma abre espaço para a expansão desregrada da fronteira produtiva, à simples regularização de danos e um licenciamento baseado na confiança – não em análises técnicas –, tornando as decisões ainda mais vulneráveis a interesses políticos. 

Ao mesmo tempo, os autores frisam que não se opõem à modernização do licenciamento, mas sim que defendem menos burocracia, mais transparência e órgãos ambientais fortalecidos. O problema é que a nova lei afrouxa as proteções socioambientais necessárias.

“Essa diluição das garantias que asseguravam um licenciamento rigoroso representa um retrocesso grave, que vai na contramão da proteção necessária para enfrentar os desafios atuais do clima e da biodiversidade”, resume o professor Geraldo Fernandes, do Departamento de Genética, Ecologia e Evolução da UFMG.

Com informações do Centro de Conhecimento em Biodiversidade (CCB), que reúne núcleos de pesquisa dedicados aos 6 biomas brasileiros para orientar empresas, gestores públicos e iniciativas em soluções ambientais quanto à conservação e ao desenvolvimento sustentável.