De olho nos projetos estaduais

Manaus – Tribunais de Contas Estaduais se preparam para vigiar com mais rigor a atuação de governos na área ambiental. Em 2011, a implantação de secretarias especializadas na área deixa de ser uma exceção e passa a ser regra entre os tribunais, segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano Costandrade. “Nós temos a missão de fiscalizar os recursos públicos. O recursos ambientais, por serem difusos, são recursos públicos”, afirma o conselheiro.

Costandrade é também presidente do Instituto Rui Barbosa, uma instituição que agrega TCEs de todo o país e que realizou entre os dias 16 e 19 de novembro, em Manaus, o I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Constas Públicas, o Papel dos Tribunais de Constas. O simpósio levou para o Amazonas ministros, conselheiros e servidores de tribunais, além de especialistas da área ambiental. No final, foi divulgada a Carta da Amazônia, com compromissos ambientais assumidos pelos TCEs.

Hoje, a análise ambiental não é regra entre os Tribunais de Constas Estaduais. No Amazonas, por exemplo, são avaliados apenas os gastos, e questões com o processo de licenciamento ficam de fora das auditorias. Mas o conselheiro Severiano Costandrade ressalta que a análise de aspectos ambientais já levou a paralisação de obras, tanto do governo federal, quanto de estaduais. Costandrade destaca as usinas do Rio Madeira, onde o TCE-RO encontrou problemas nas planilhas de custos, e o esgoto sanitário de Palmas (TO), que teve as obras suspensas devido a danos provocados no Meio Ambiente.

Em nível nacional, o Tribunal de Contas da União já possui esta secretaria especializada, e vem realizando auditorias ambientais sobre as políticas públicas nacionais para o Meio Ambiente, a exemplo do que fez sobre as ações brasileiras contra o Aquecimento Global. “O TCU está considerando o Meio Ambiente patrimônio da sociedade brasileira, que não pode ser visto como um obstáculo para o progresso. Só se consegue o progresso com a preservação do Meio Ambiente”, afirma o ministro do TCU Waldon Rodrigues, que participou do simpósio em Manaus.

Medidas de mitigação ou compensação podem aumentar o valor de uma obra, mas não este não é o único aspecto a ser levado em conta pelos tribunais. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, os Tribunais de Contas podem evitar danos ao meio ambiente, já que fiscalizam ações do governo quando elas ainda estão sendo planejadas.

“Meio Ambiente não pode esperar o dano ocorrer. Quando o litígio ambiental chega à Justiça, o dano já está aí e às vezes é irreversível. Por isso, a função importante dos Tribunais de Contas, porque eles estão, por natureza, aparelhados e psicologicamente desentravados para fazer previsão dos danos ao erário, ao patrimônio público, e a partir de agora ao Meio Ambiente”, afirma o ministro.

Mas a atuação tem limites, como explica o ministro do TCU Waldon Rodrigues. “Tribunais de contas não podem tomar a decisão política sobre construir ou não. Mas podemos questionar aspectos ambientais, como pedidos de licença, justificativa e traçados (como no caso do VLT, proposto para ligar São Paulo ao Rio de Janeiro)”, propõe.

A decisão dos governos terá de levar em conta não só os impactos no meio ambiente, mas também se as soluções encontradas são as mais adequadas. O secretário geral do TCE-AM, Pedro Augusto Oliveira da Silva, cita o exemplo das obras para a Copa do Mundo em 2014, que terão atenção especial dos conselheiros amazonenses. “A cobertura do estádio terá uma estrutura para a captação de água da chuva, mas será que esta é a solução adequada ou que irá funcionar?” (Vandré Fonseca)