Lei que altera APPs urbanas, sancionada no apagar das luzes de 2021, é questionada no STF

A Lei nº 14.285, que alterou o Código Florestal, transferindo para os municípios a competência para definir o tamanho das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens de rios em áreas urbanas, é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Quatro partidos políticos – PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade – são autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo na noite de segunda-feira (18). Eles também entraram com medida cautelar para que a lei tenha seus efeitos suspensos imediatamente, enquanto o STF julga a ação.

Em seus efeitos práticos, a norma permite a redução das APPs pelas cidades, o que é entendido como uma grave ameaça ao meio ambiente e às pessoas, já que as margens de rios preservadas, além de protegerem os cursos d´água, atenuam efeitos de enchentes.

Para os autores da ADI, a lei viola vários princípios previstos na Constituição Federal.

A Lei das APPs urbanas, como ficou conhecida, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 29 de dezembro de 2021, e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. 

Como mostrou o Monitor do Congresso, ferramenta lançada por ((o))eco no início de abril, a lei tramitou no Legislativo por curtíssimo intervalo de tempo, após a chegada de Arthur Lira na presidência da Câmara. 

Proposta em abril de 2019 pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o projeto ficou parado na Câmara até maio de 2021, quando Lira colocou o para votação. Em agosto ele foi aprovado pelos deputados, em novembro pelo Senado e, em dezembro, de novo na Câmara, por 313 votos a favor, 139 contra e 1 abstenção.