O que é uma área de preservação permanente (APP)? Não vou discutir aqui acepção jurídica do termo, mas apenas sua interpretação social. Trata-se de frações de terra que, embora localizadas em terrenos privados, destinam-se a assegurar o bem comum de todos os brasileiros. Segundo a Lei nº 4.771/65: “área de preservação permanente é uma área coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
O artigo 3º da mesma Lei define que: “Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público”.
Concorde-se ou não com a Lei, é inegável que seus princípios visam a salvaguardar o direito coletivo, preservando bens que a Sociedade (por meio dos legisladores) considera indispensáveis para a felicidade comum, ainda que localizados em terrenos particulares. Não é preciso sequer traduzir o enunciado legal em outras palavras. As sentenças “assegurar o bem estar das populações humanas” e “assegurar condições de bem-estar público” são auto-explicativas. É um caso típico de uma Lei feita para proteger o interesse coletivo de decisões egoístas tomadas por indivíduos com o o intuito único de beneficiarem apenas a si próprios. Trata-se de Legislação típica de países comunistas (ou, vá lá, socialistas), onde o bem comum tem precedência sobre a propriedade individual.. Por isso mesmo, incomoda saber que a destruição dessa peça legal está sendo conduzida justamente por um Deputado de Partido Comunista, cuja argumentação defende os interesses menores de alguns indivíduos (sejam eles pobres ou ricos) em detrimento da grande maioria dos 180 milhões de brasileiros.
Estranho, não é mesmo? Álvaro Rocha, com quem aprendi a pensar política, me ensinou um velho ditado que diz assim “toda pessoa de caráter, quando jovem é comunista, quando maduro é socialista e, quando velho, é cético”. Acho que estou entrando na terceira idade.
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Pedro da Cunha e Menezes
Fundador da Trilha Transcarioca e Diretor da Rede Brasileira de Trilhas. →
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