Em abril venceu o prazo para o governo publicar as regras que regulamentam o Plano Nacional de Contingência para grandes vazamentos de gás e óleo. Por isso, a Fundação SOS Mata Atlântica enviou uma carta ao Ministério do Meio Ambiente cobrando uma posição referente à publicação, além de questionar as lacunas existentes no Plano Nacional.
O Plano Nacional de Contingência foi publicado em outubro do ano passado, às pressas, um dia após a realização do leilão do Campo de Libra, do pré-sal. O decreto não especifica como será definido o orçamento, nem como ele será posto em prática, além de não determinar “as estruturas disponíveis e os tipos de embarcações para operar em áreas profundas e distantes da costa, como as do pré-sal”.
Em abril de 2013, a SOS Mata Atlântica já havia cobrado informações ao governo. Dessa vez, preferiu fazê-lo publicamente, através da carta aberta, que republicamos abaixo.
Íntegra a carta enviada ao Ministério do Meio Ambiente
| Exma. Ministra Izabella Teixeira,
Cumprimentando-a respeitosamente, vimos por meio desta solicitar informações sobre a publicação do plano de implementação, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Contingência (Decreto 8.127 de 22 de outubro) para grandes vazamentos de gás e óleo. O Plano Nacional demorou mais de 13 anos para ser publicado. Ele havia sido previsto na lei 9.966/2000, e vinha sendo discutido entre os 17 ministérios de forma lenta, e com praticamente sem participação da sociedade civil. A Fundação SOS Mata Atlântica, através da Câmara dos Deputados, já vinha solicitando explicações desde abril de 2013, e infelizmente, nossas reivindicações nunca mereceram respostas antes da publicação do referido plano. Lançado no dia 22 de outubro de 2013 – um dia após o polêmico leilão do pré-sal do Campo de Libra, no Rio de Janeiro – o Plano apresentado não trouxe uma visão ampla sobre o assunto e tampouco atendeu às legitimas preocupações de parcelas relevantes da sociedade civil, e até mesmo de setores produtivos como a pesca artesanal e o turismo, que dependem da boa qualidade ambiental para a execução de suas atividades econômicas. No formato apresentado, o documento apresentou mais dúvidas do que respostas, pois não definiu questões primordiais, como os recursos disponíveis para enfrentar eventuais acidentes e vazamentos. Esperava-se que as lacunas apresentadas no Plano Nacional seriam sanadas com a publicação do Plano de implementação, previsto para o dia de hoje, e que até o momento, não se tornou público. O Decreto 8.127 de 23 de outubro, que implementa o Plano Nacional de Contingência, determina que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) terá de coordenar e articular ações para facilitar e ampliar a prevenção, preparação e capacitação de resposta nacional a incidentes de poluição por óleo. A lacuna permanece, e a cada vez que pensamos sobre a exploração petrolífera no Brasil a iminente preocupação surge: como o MMA irá coordenar essas ações com seu atual enfraquecimento frente às questões ambientais? Além de não definir orçamento, o Plano também não determina como dará sua operacionalização e não especifica as estruturas disponíveis e os tipos de embarcações para operar em áreas profundas e distantes da costa, como as do pré-sal. Mesmo com todas essas críticas, a sociedade ainda aguarda a estrutura de implementação do Plano Nacional de Contingência, que deveria ter sido publicado pelo Ministério do Meio Ambiente até dia 20 de Abril de 2014 – quando esgotou o prazo de 180 dias determinado no próprio Plano Nacional de Contingência. As lacunas permanecem, e existem perguntas a serem respondidas. Sem isso, fica difícil acreditar que a exploração da camada de petróleo do pré-sal possa significar outra coisa, senão insegurança para o setor produtivo e para as questões ambientais. Sem responder a essas perguntas fica realmente difícil de acreditar que o atual governo esteja realmente preocupado com um projeto de Brasil, que não seja simplesmente atender aos interesses eleitoreiros. Contamos com especial atenção deste Ministério do Meio Ambiente e elevamos nossos votos de alta estima e consideração. Atenciosamente, |
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