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Julgamento de ações no STF contra o novo Código Florestal deve levar dois meses

Supremo analisa 4 ações de inconstitucionalidade que questionam mudanças na lei, como a anistia a desmatadores e a menor proteção de margens de rios.

Daniele Bragança ·
19 de abril de 2016 · 6 anos atrás
FUX
Audiência pública sobre novo Código Florestal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

Durante a tarde de ontem (18), representantes da academia, do setor econômico, do governo, de ruralistas e de organizações não governamentais ambientalistas tiveram 10 minutos para apresentar ao ministro Luiz Fux argumentos contra e a favor da manutenção de 58 artigos do chamado novo Código Florestal. Aprovada e sancionada em 2012, a lei tem um total de 84 artigos, dos quais 64% foram questionados no Supremo Tribunal Federal, através de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.  

Após a audiência, o ministro Fux, relator das quatro ações no Supremo, afirmou que o julgamento deverá ocorrer em até dois meses. O seu resultado pode mudar por completo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país. Em 2012, um dos pontos mais polêmicos do novo Código foi a anistia a produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008, benefício que poderá ser anulado pela corte.  

“[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, afirmou Fux.

Batalha

Durante quase três horas de debate, defensores e adversários da mudança do código florestal reproduziram os discursos ocorridos durante a tramitação de lei. Representantes do agronegócio e do governo invocaram que mudar agora as regras trará insegurança jurídica no campo e aumentará o custo ao produtor rural. Já os ambientalistas, cientistas e Ministério Público defenderam a necessidade de derrubar retrocessos que diminuíram a faixa de proteção das margens de rios e também a obrigatoriedade de recomposição de vegetação desmatada por propriedades de até 4 módulos fiscais.

“Não é possível proteger os recursos hídricos com APPs degradadas”, afirmou Nurit Bensusan, coordenadora adjunta de Política e Direito do ISA (Instituto Socioambiental) e especialista em biodiversidade. Segundo ela, o novo Código Florestal coloca em risco as florestas e pode levar a uma redução de até 72% das áreas de preservação permanentes em estados como o Mato Grosso do Sul.

Atual ministro da defesa e o principal articulador pela mudança na legislação florestal, Aldo Rebelo (PCdoB) representou a posição do governo contra as ações diretas de inconstitucionalidade. Rebelo questionou o consenso científico sobre a necessidade de manter faixas de proteção de matas ciliares com largura de pelo menos 30 metros – a nova lei permite metragens com apenas 5 metros. O ministro chegou a afirmar que civilizações como o antigo Egito e a China não teriam se desenvolvido se tivessem que cumprir o antigo Código Florestal porque precisaram ocupar as margens dos rios.

Líder do Partido Verde na Câmara, o deputado Sarney Filho (MA) afirmou que os argumentos usados na revisão da lei se basearam “num modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século dezenove”. O deputado também rebateu o argumento usado por Rebelo de que as civilizações sempre usaram as margens e leitos de rios para o plantio: “Que me desculpe o relator das mudanças na lei, mas naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios. Hoje, os nossos rios precisam de árvores, de proteção, especialmente diante da crise climática que a humanidade enfrenta”.

A audiência pública contou com a participação de 22 pessoas, entre políticos, representantes do governo federal, de organizações ambientalistas, do Ministério Público, ONGs, representantes do agronegócios, academia e Embrapa. A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, assistiu às primeiras apresentações, mas não falou.

*Com informações do Instituto Socioambiental.

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  • Daniele Bragança

    É repórter especializada na cobertura de legislação e política ambiental. Formada em jornalismo pela Universidade do Estado d...

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Comentários 5

  1. diogo diz:

    alguem consegue me ajudar com artigos falando sobre a lei das aguas estou com um pouco de dificuldades obrigado sera para um trabalho final de pos graduação


  2. clovis borges diz:

    Está nas mãos do Ministro Luiz Fux a condição de dar maior equilíbrio a um regramento que foi concebido, em sua última forma, a partir de um movimento de viés eminentemente político e explicitamente voltado ao atendimento de um setor econômico que assumiu a condição de poder avançar sobre os direitos de toda a sociedade. Foram explicitamente apresentadas, na Audiência Pública realizada em Brasília, as evidências mais relevantes que descaracterizam a condição de manutenção adequada do território em relação a proteção de áreas naturais. Não está correto limitar as Áreas de Preservação permanente a cinco metros. Não está correto compensar áreas de Reserva Legal em outras regiões e permitir que vastas áreas do território não tenham remanescentes naturais. Não está correto permitir que 50% das áreas de Reserva Legal possam ser constituídas de monoculturas. Há, portanto, importantes mudanças na legislação que precisam voltar a refletir o interesse maior de toda a sociedade. Mesmo que uma parte dela mantenha uma posição reticente de avareza e desinteresse pelo bem comum e pelo nosso próprio futuro. Se há um espaço para buscarmos este necessário ajuste, esse local é o judiciário brasileiro. Que o Ministro Fux seja iluminado com o mais forte sentimento de coerência e respeito à lógica que a ciência nos permite aportar. Usar o conhecimento que dispomos para construir uma sociedade justa e equilibrada é uma opção que precisamos fazer com serenidade e responsabilidade.


  3. Marco Silva diz:

    Alguém esperava algo de bom desse governo? Aldo Rebelo! Que pensa como os antigos egípicios e chineses! Tá aí uma das razões pro nosso atual estado. Brasil, país sem futuro!


  4. As expressões "cada macaco no seu galho" ou "cada um no seu quadrado" significam para mim que as diferenças profissões e especialidades existem justamente para permitir uma avaliação profunda e idônea sobre um determinado assunto. Os serviços ecossistêmicos (na natureza em prol do equilíbrio ambiental) devem vir primeiro e os demais serviços antropocêntricos (exclusivamente de interesse socioeconômico) devem vir depois mas dentro da tríade ambiental, social e econômica. Nossa colonização teve como base o "arraso" dos nossos ecossistemas devido À ignorância européia sobre a importância da biodiversidade nativa. Florestas envolvem a participação de vegetais, arquéias, bactérias, protistas, fungos, animais, e demais reinos da natureza. Todos estão interligados aos rios. Tratar a floresta como um complexo isolado demonstra a extrema ignorância de alguns políticos sobre questões ecológicas. Não se pode privilegiar apenas agricultores quando o que está em jogo é o futuro da qualidade de vida para TODOS. O TODO é mais importante do que a PARTE.


  5. paulo diz:

    Ah sr. Aldo, com os ultrapassados e equivocados conceitos sobre a natureza, como de costume. O pessoa difícil.