Projeto de Lei no Amazonas flexibiliza regras para corte de vegetação nas laterais de rodovias

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) um projeto de lei que pretende flexibilizar regras de licenciamento ambiental em obras realizadas na faixa de domínio de rodovias estaduais e rodovias federais cuja manutenção é de responsabilidade do Governo amazonense. 

Faixa de domínio é a área lateral das rodovias, usada para acostamento, áreas de escape, postos de serviços, entre outros. Sua largura varia de acordo com o tipo de rodovia e conforme o órgão responsável – se federal, estadual ou municipal. A largura das faixas de domínio no Brasil pode variar entre 15 e 60 metros. Nas rodovias estaduais do Amazonas, as faixas de domínio podem chegar a 35 metros.

O projeto, de autoria do deputado Fausto Junior (PRTB), foi apresentado no início de março e, atualmente, passa por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na ALEAM.

A proposta do parlamentar é que a supressão de vegetação nativa secundária, em estágio inicial de regeneração, a retirada de espécies exóticas e a poda de árvores nativas não dependam de autorização dos órgãos ambientais, mesmo que em rodovias que cortem unidades de conservação e áreas protegidas.

Além disso, pelo projeto, está dispensada de autorização prévia a construção de faixa adicional nas estradas (terceira faixa), praças de pedágio, postos de fiscalização, unidades da polícia rodoviária e pátios de veículos apreendidos, entre outras obras. 

Em sua justificativa, Fausto Junior defende que a mudança na norma visa “evitar entraves” que impeçam intervenções na realização de melhorias e conservação das estradas. Segundo ele, a necessidade de constantes pedidos de licenciamento junto aos órgãos ambientais prejudica o cronograma das obras realizadas pelas concessionárias e o usuário.

“Não se pode olvidar que, por vezes, o licenciamento ambiental obstaculiza o desempenho de atividades básicas e rotineiras nas faixas de domínio das rodovias […] o excesso de exigências para licenciamentos ambientais e as respectivas cobranças de taxas para execução das obras impedem concessionárias responsáveis pelo serviço de conservação e manutenção das rodovias de cumprir seus contratos […]”.

Segundo o autor do projeto, tais obras estão autorizadas sem anuência do órgão ambiental, “desde que não impliquem supressão de vegetação nativa ou desvio de curso de água e alteração de regime hídrico”. 

Para a Fundação Amazônia Sustentável (FAS), instituição sediada em Manaus, no entanto, a mudança na lei pode trazer prejuízos à floresta tropical. No Amazonas, muitas das estradas cortam grandes porções de floresta.

“A Fundação Amazônia Sustentável (FAS) manifesta preocupação com relação a retirada da necessidade de licenciamento ambiental da abertura e pavimentação de rodovias, se não forem acompanhadas com os devidos cuidados, o que pode levar a preocupantes impactos ambientais. A FAS também reafirma seu compromisso como organização que trabalha ativamente em prol do desenvolvimento sustentável da Amazônia, que pode aproximar o Brasil do objetivo de se tornar referência em sustentabilidade e conservação global. Por esse motivo, demonstra preocupação com quaisquer mudanças legislativas que possam ir de encontro a esse objetivo e que possam ferir os preceitos da Agenda 2030 e as diretrizes globais de desenvolvimento sustentável, essenciais para as presentes e futuras gerações”, disse a organização, em nota enviada a ((o))eco.