O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada pluripartidária do Congresso, listou nesta segunda-feira (01) os projetos prioritários da bancada que devem ser votados ainda este ano no Congresso Nacional. Na lista, há três propostas que flexibilizam a legislação ambiental: o chamado “PL do Veneno” (PL 1.459/2022l), o PL do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), e o PL da Regularização Fundiária (PL 510/2021). Dois dos três projetos já passaram pela Câmara e estão em tramitação no Senado.
O Congresso retornou do recesso nesta segunda-feira. Haverá um esforço para a votação, ainda este ano, de projetos prioritários. “No Senado Federal temos licenciamento ambiental, pesticidas, regularização fundiária. A questão dos pesticidas vai perdurar para o segundo semestre e vamos fazer uma análise se votaremos nos esforços concentrados que teremos tanto no Senado, quanto na Câmara ou se deixaremos para após a eleição,” disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA.
Chamado de “PL do Veneno”, o Projeto de Lei nº 6.299/2002 torna mais fácil a liberação de agrotóxicos no país e traz uma série de mudanças, como permitir o registro de agrotóxicos comprovadamente nocivos e cancerígenos, ao excluir vedação nesse sentido contida na legislação atualmente em vigor. A proposta também transfere o poder de decisão sobre a aprovação de um novo agrotóxico – antes feito pelo Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente e Anvisa – somente para a pasta da Agricultura.
Já o projeto de licenciamento ambiental transfere para os estados e municípios a definição do que precisa ser licenciado ou não, e torna a obrigatoriedade do licenciamento uma exceção, além de instituir a modalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), também chamada de autolicenciamento, que será emitida automaticamente pelo órgão ambiental, sem análise prévia. A proposta aguarda a apresentação do relatório para apreciação na Comissão de Agricultura do Senado.
Outro projeto prioritário da bancada ruralista é a aprovação do PLS 510/19, chamado de regularização da grilagem pela oposição. A proposta estipula um novo marco temporal para titulação da terra, que passa de 2008 para 2012 e prevê a dispensa de vistoria no processo de regularização, que passaria de 4 módulos fiscais (uma unidade que varia de acordo com o município e corresponde de 5 a 110 hectares) para 2.500 hectares em todo o país. Nestes casos, basta uma declaração do ocupante para o processo de regularização fundiária ocorrer.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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