O Observatório do Clima anunciou que vai ingressar com uma Ação Civil Pública contra os editais lançados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a pavimentação de 339,4 quilômetros da BR-319, entre os quilômetros 250,7 e 590,1, no chamado “trecho do meio” da rodovia que liga Manaus a Porto Velho.
Segundo a entidade, os editais publicados na última segunda-feira (13) violam a Constituição e princípios do direito ambiental ao avançarem sobre uma obra considerada de significativo impacto sem o devido licenciamento. O processo da BR-319 está judicializado desde janeiro de 2024, quando o Observatório questionou a Licença Prévia concedida ainda no governo anterior.
Até o momento, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não emitiu a Licença de Instalação, etapa indispensável para o início das obras, e, segundo a organização, o próprio Dnit ainda não apresentou toda a documentação necessária para análise técnica. Também não foi realizada a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas potencialmente afetadas, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Notas técnicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reforçam as preocupações: a pavimentação da BR-319 pode ampliar significativamente o desmatamento na região e gerar emissões de até 8 bilhões de toneladas de CO₂ até 2050, colocando em risco as metas climáticas brasileiras.
Para justificar os editais, o governo federal tem se apoiado em dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento que dispensam autorização ambiental para obras classificadas como manutenção ou melhoria de infraestrutura existente. O entendimento é contestado pelo Observatório do Clima, que argumenta que a própria Constituição exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) em empreendimentos de grande impacto.
“Não importa a interpretação da lei infraconstitucional. Se há impacto significativo, o licenciamento é obrigatório”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da entidade.
O secretário executivo do Observatório, Marcio Astrini, diz que a pavimentação, da forma como está proposta, tende a impulsionar o desmatamento e favorecer atividades ilegais na região. “A população precisa de mobilidade, mas não à custa da destruição da floresta”, afirma.
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Karina Pinheiro
Jornalista formada pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), possui interesse na área científica e ambiental, com experiência na área há mais de 2 anos. →
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