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Ações contra Código Florestal serão julgadas na quarta-feira

Supremo Tribunal Federal julgará se a lei ambiental aprovada em 2012 respeita ou não a Constituição Federal. As ações foram propostas há cinco anos  

Daniele Bragança ·
6 de setembro de 2017 · 4 anos atrás
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Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF .
Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF .

A ministra Cármen Lúcia incluiu na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de quarta-feira que vem (13) o julgamento de quatro das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre dispositivos do Novo Código Florestal, lei atualizada em 2012. O relator das ações, ministro Luiz Fux, liberou em julho as ações para a deliberação do plenário.

Em conjunto, as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – três delas movidas pelo MPF e uma movida pelo PSOL –, questionam a constitucionalidade de 58 artigos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e a recuperação de vegetação nativa dentro de propriedades rurais do país. Aprovada e sancionada em 2012, a lei tem um total de 84 artigos, dos quais 64% foram questionados no Supremo Tribunal Federal.

Um dos pontos mais polêmicos que pode ser mudado pela corte do Supremo é a anistia a produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008. Outro ponto é a chamada escadinha de recomposição de APPs em torno de cursos d’água. De acordo com a regra, os pequenos produtores recompõem uma faixa menor do que o produtor médio, que por sua vez, recompõem menos que o grande produtor. Esse benefício também poderá ser revisto.

Em sentido contrário, o Partido Progressista propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42). De acordo com o partido, se o Supremo declarar o Novo Código Florestal constitucional, acabará com a insegurança jurídica no campo.

 

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  • Daniele Bragança

    É repórter especializada na cobertura de legislação e política ambiental. Formada em jornalismo pela Universidade do Estado d...

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