O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o estado não pode dispensar estudos de impacto ambiental. Com esse entendimento, fica declarado a inconstitucionalidade de parte da Lei estadual 5.067/07 do Rio de Janeiro, que trata sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da silvicultura – manejo e plantio de floresta plantada, como de eucalipto ou de girassóis – e define critérios para a implantação da atividade no estado. A lei dispensava o estudo e relatório de impacto ambiental para essas atividades em áreas menores que 200 hectares. As informações foram publicadas pelo site Conjur.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), onde afirmou que a norma descumpre os princípios de prevenção do desenvolvimento sustentável.
Pela Lei do Rio de Janeiro, de acordo com a confederação, não havia previsão do relatório de impacto ambiental e do respeito ao princípio da compensação ambiental. A Contag ainda detectou negligência à dignidade da pessoa humana dos trabalhadores rurais, comunidades indígenas e quilombolas, onde ficariam impossibilitados de praticarem seus trabalhos e tradições culturais.
Durante o voto, o relator Edson Fachin frisou que o estudo de impacto ambiental tem por objetividade atender à necessidade de preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento economicamente autossustentável. No final, a decisão acabou sendo por unanimidade entre os ministros da corte.
*Agência Regra dos Terços, especial para ((o))eco)
Leia Também
STF confirma suspensão de portaria que instituiu “aprovação automática” de agrotóxicos
-
Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
Se o que você acabou de ler foi útil para você, considere apoiar
Produzir jornalismo independente exige tempo, investigação e dedicação — e queremos que esse trabalho continue aberto e acessível para todo mundo.
Por isso criamos a Campanha de Membros: uma forma de leitores que acreditam no nosso trabalho ajudarem a sustentá-lo.
Seu apoio financia novas reportagens, fortalece nossa independência e permite que continuemos publicando informação de interesse público.
Escolha abaixo o valor do seu apoio e faça parte dessa iniciativa.
Leia também
STF confirma suspensão de portaria que instituiu “aprovação automática” de agrotóxicos
Secretaria de Defesa Agropecuária tinha 60 dias para aprovar novos agrotóxicos. Ministros acompanharam relator e votaram pela queda de trechos da portaria →
Os corredores ecológicos que dão esperança à onça-pintada no Cerrado
Projeto de monitoramento de fauna reúne dados inéditos sobre o maior felino das Américas no estado de Goiás e quer impulsionar conexão de habitats →
Desmatamento na Amazônia atinge menor nível da série histórica em 2025
Segundo o Mapbiomas, em 40 anos, bioma perdeu 54,7 milhões de hectares de vegetação nativa, enquanto a área de pastagem cresceu 556% →